terça-feira, 27 de março de 2012

Gabarito - Questões Variadas do CESPE

1)
E, C, E, C, E


2)
E, E, C, C, E


3)
E, C, E, C, E


4)
E, E, C, E, C


5)
E, C, C, E

QUESTÕES VARIADAS DO CESPE

Cargo: Oficial de Justiça

1. O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à Assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os
professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

__ Na hipótese descrita, o governador não poderia editar medida provisória, ainda que prevista a possibilidade na Constituição estadual, porque, conforme a atual CF, somente o presidente da República pode editar tal ato normativo.
__ Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público.
__ É inconstitucional a norma que conceda aumento aos servidores do Poder Executivo, mas que não o estenda aos integrantes dos demais poderes.
__ Na situação em apreço, o mandado de segurança não poderá ser impetrado, pois não está em discussão aspecto procedimental da tramitação legislativa, inexistindo direito líquido e certo apto a viabilizar a pretensão do impetrante.
__ Na situação hipotética em questão, a medida provisória não poderia ser instrumento de criação do plano de cargos e salários mencionado.


2. Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.

__ Ofende o princípio da separação dos poderes uma norma presente em constituição estadual que condicione a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa, mas permite a livre exoneração pelo governador.
__ As sociedades de economia mista não precisam realizar licitação para aquisição de bens móveis.
__ É inconstitucional lei federal que estabeleça o denominado gatilho para reajustar automaticamente os salários de empregados de sociedades de economia mista a cada aumento dado aos servidores públicos das carreiras de Estado do Poder Executivo.
__ A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, assim como a participação de empresa pública em empresa privada.
__ Os empregados da Caixa Econômica Federal, por trabalharem em uma empresa pública, são regidos pelo mesmo regime dos servidores públicos federais, e não se submetem ao que for decidido em dissídio coletivo da categoria dos bancários.


3 - Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

__ Considere a seguinte situação hipotética. Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006,
exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002. Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria.
__ Contra decisão que não receba a petição inicial da ação de improbidade cabe apelação para o autor.
__ A aprovação das contas do agente público por tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência em ato ímprobo pelo servidor que o praticou.
__ O juiz, antes do recebimento da ação de improbidade administrativa, deverá mandar notificar o requerido para que,dentro de quinze dias, apresente manifestação escrita.
__ Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícito transacionar-se na ação de improbidade administrativa.



4. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

__ O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos
requeridos no processo.
__ A rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade no tribunal de justiça deve ser feita em até dois anos após o seu trânsito em julgado.
__ Como a causa de pedir é aberta, o STF pode julgar ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos que não os alegados na petição inicial.
__ Amicus curiae tem legitimidade para interpor embargo de declaração contra acórdão de mérito de ação declaratória de inconstitucionalidade.
__ A reclamação é instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.



5. Com relação à jurisdição, à competência e à capacidade de ser parte, julgue os itens que se seguem.

__ A jurisdição, como função soberana do Estado, é regulada pelo direito processual civil, que pertence ao grupo das disciplinas que constituem o denominado direito privado.
__ A capacidade de ser parte em um negócio jurídico não se confunde com a capacidade processual de estar em juízo.
__ Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusividade, proceder a inventário e partilha e bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
__ Os incapazes não têm capacidade de ser parte por faltar-lhes a capacidade de estar em juízo.