Assinale a opção correta relativa aos princípios e normas contitucionais aos quais deve obediência a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação:
A. Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, e regular as recamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
B. A proibição de acumulação remunerado de cargos, empregos e funções públicos não abrange sociedades de economia mista quando houver compatibilidade de horários.
C. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter eductivo, informativo ou de cooptação social.
D. Os cargos em comissão, preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administraçao direta e indireta poderá ser ampliada mediante ato do Chefe do Poder Executivo que fixe metas de desemprenho para os administradores do órgão ou entidade.
Alternativa correta: "A"
Justificativa:
A. CORRETA. Art. 37, § 3º, I, CF. Trata-se de uma questão "chapada", ou seja, resposta de acordo com a literalidade da lei.
Art. 37 [...] § 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Alterado pela EC-000.019-1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
"A adminsitração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]
XVI- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. [...]"
Observe que a CF não faz nenhuma ressalva às Sociedades de Economia Mista, portanto completamente errada a alternativa B.
C. INCORRETA. Art. 37, §1º, CF.
"a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social[...]"
A banca na tentativa de confundir o candidato repetiu a literalidade do parágrafo, mas ao final, trocou o termo "organização social" por "cooptação social".
D. INCORRETA. Art 37, V, CF.
"as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percetuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
Observa-se que a assertiva atribui aos "cargos em comissão" a exigência exclusiva de servidores ocupantes de cargo efetivo, quando a CF trata de "funções de confiança".
E. INCORRETA. Art. 37, §8º, CF.
"A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:"
A assertiva está errada ao afirmar que tal autonomia se dará mediante "ato do Chefe do Poder Executivo" quando na verdade se dará por contrato.
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